1. Geral

1.1 As seguintes condições gerais de oferta e venda de tintas para impressão Durst (doravante denominadas “Termos e Condições Gerais” ou abreviado: “TCG”) regem todas as encomendas, vendas e entregas de produtos Durst (doravante denominados “Produtos”) da Durst Group AG ou da filial especificamente designada na loja online (abreviado: “DURST”), que são processadas através da loja online. Todas as encomendas são aceites e executadas com base nos seguintes TCG.

1.2 A DURST reserva-se o direito a alterar estes TCG. Para a venda e a entrega dos produtos aplicam-se os TCG válidos no momento da encomenda do cliente.

1.3 Quaisquer Termos e Condições Gerais do cliente são recusados pela DURST ou rejeitados pelos presentes TCG. Outros termos e condições comerciais ou contratuais são apenas reconhecidos na medida em que correspondam a estes TCG ou sejam expressamente declarados por escrito pela DURST num caso individual como base do respetivo contrato ou serviço (acordo individual) e, consequentemente, não se tornam parte do contrato.

2. Encomenda, confirmação de encomenda recebida e do pedido

2.1 Os produtos e preços apresentados na loja online da DURST são um apelo ao cliente para fazer uma oferta vinculativa de compra dos produtos à DURST (“Encomenda”). Salvo acordo em contrário, as encomendas do cliente são vinculativas por um período de 14 (catorze) dias.

2.2 A encomenda através da loja online só é possível se estiverem preenchidos todos os campos obrigatórios, assinalados com um asterisco (*).

2.3 A DURST enviará ao cliente, para o endereço de e-mail por ele indicado, uma confirmação de que a encomenda foi recebida pela DURST (“Confirmação de encomenda recebida”). Esta confirmação de encomenda recebida não constitui a aceitação da encomenda do cliente, confirma apenas a sua receção. A DURST é livre de aceitar ou rejeitar sem motivo a encomenda do cliente no seu todo ou em parte.

2.4 As encomendas dos clientes só se tornam vinculativas depois de terem sido explicitamente aceites por escrito (“Confirmação do pedido”) pela DURST.

2.5 Após a receção da confirmação do pedido, fica concluído o contrato de venda e entrega dos produtos entre o cliente e a DURST. O preço de compra e os respetivos produtos estão especificados na confirmação do pedido.

2.6 Figuras, desenhos, indicações de dimensões e de desempenho, assim como declarações públicas (por exemplo, no site ou em documentos de marketing) não fazem parte do contrato, a menos que sejam expressamente indicados como obrigatórios na descrição dos produtos.

2.7 A DURST tem o direito de aceitar apenas uma parte das encomendas. O cliente concorda expressamente com o entrega de quantidades pequenas do volume da encomenda.

3. Preços e condições de pagamento

3.1 Todas as encomendas são processadas aos preços em vigor indicados pela DURST na loja online à data da encomenda.

3.2 Todos os preços são indicados em euros ou na respetiva moeda nacional da filial DURST, excluindo IVA e portes de envio, salvo indicação em contrário.

3.3 O cliente autoriza a DURST, no momento da criação da conta de cliente ou da realização de uma encomenda específica, a debitar o respetivo preço de compra dos produtos, incluindo IVA e portes de envio, no meio de pagamento do cliente (salvo se tiver sido acordado outro meio de pagamento). O pagamento será efetuado mediante pré-pagamento ou após receção de fatura.

3.4 Ao fazer a encomenda, o cliente autoriza a DURST a efetuar o débito do preço de compra mais IVA e portes de envio no seu meio de pagamento (salvo se tiver sido acordado outro meio de pagamento). O valor só será debitado na conta do cliente após a aceitação da encomenda através da confirmação do pedido. Se a DURST usar serviços de terceiros para processar a transação de pagamento, são válidos os Termos e Condições Gerais apresentados no respetivo site do prestador.

3.5 Em caso de atraso no pagamento, serão cobrados juros de mora de acordo com o decreto legislativo n.º 231/2002. Os juros de mora são capitalizados anualmente.

3.6 O cliente não tem o direito de ressarcir ou compensar a DURST. Também não tem direito de retenção.

3.7 A DURST tem o direito de compensar quaisquer créditos existentes de qualquer tipo.

3.8 Se o cliente estiver em atraso no pagamento ou em outros serviços, a DURST tem o direito – sem prejuízo de outros direitos – de suspender as entregas até que a contraprestação acordada seja paga ou, após um período de carência adequado, rescindir o contrato e exigir compensação por incumprimento. Neste caso, desde que acordado com a DURST, o cliente tem o direito de devolver, imediatamente e por sua conta, apenas o produto fornecido diretamente afetado pelo respetivo incumprimento de pagamento à DURST. A DURST reserva-se expressamente o direito de, neste caso, apresentar pedidos de indemnização (também para desvalorização, desgaste e outros).

3.9 Se forem conhecidas circunstâncias que originem dúvidas legítimas sobre a solvabilidade do cliente (p. ex.: atrasos de pagamento, instauração de vários processos executivos, pedidos de abertura de um processo de insolvência ou de “concordato preventivo”, protestos de cheques e letras de câmbio, etc.), então todas as reivindicações da DURST contra o cliente são devidas imediatamente e a DURST tem o direito de cancelar de imediato todas as encomendas do cliente sem prejuízo. Isto aplica-se sem prejuízo de quaisquer pedidos de indemnização, especialmente se os mesmos já tiverem sido confirmados pela DURST.

3.10. No caso de as circunstâncias serem conhecidas pela DURST de acordo com o ponto 3.9, a DURST reserva-se o direito de recusar o acesso do cliente à loja online e, consequentemente, encomendas através da loja online.

4. Entrega e prazo de entrega

4.1 Os prazos de entrega indicados pela DURST baseiam-se nas informações fornecidas pelo prestador de serviços de transporte contratado e não são vinculativos.

4.2 Se o incumprimento do prazo de entrega for devido a força maior, disputas industriais ou outros eventos fora do controlo da DURST, o prazo de entrega deve, em qualquer caso, ser prorrogado adequadamente pela duração do impedimento. A DURST informará o cliente sobre o início e o fim de tais circunstâncias o mais rapidamente possível, sem que o cliente possa derivar qualquer tipo de reclamação pela falta de notificação.

4.3 No caso de a DURST estar em falta, o cliente deve estabelecer um período de carência de pelo menos quatro semanas por escrito à DURST. A rescisão do contrato pelo cliente devido a incumprimento por parte da DURST só é admissível após o fim do período de carência sem resultados.

4.4 Entregas parciais são possíveis e permitidas. Cada entrega parcial será considerada como uma transação separada e pode ser faturada separadamente pela DURST. Em caso de atraso nas entregas parciais, o cliente não pode fazer valer quaisquer direitos relativamente a outras entregas parciais, ainda não devidas e ainda por entregar.

4.5 Salvo acordo em contrário, a cláusula de entrega EXW (ex works) Incoterms 2020 será aplicada conforme acordado. EXW designa o respetivo local de entrega (local de recolha) da DURST. Se o cliente optar por levantar ele próprio a encomenda, a DURST informará o cliente do local da recolha aquando da encomenda. Se o cliente desejar que os produtos sejam enviados, o envio é sempre por conta e risco do cliente. Os perigos, riscos e custos são, portanto, transferidos para o cliente quando os produtos são disponibilizados para aceitação pelo primeiro transportador. Por conseguinte, a DURST não se responsabiliza por danos decorrentes do carregamento, durante e pelo transporte. A DURST atribuirá quaisquer reclamações decorrentes do contrato de transporte ao cliente.

5. Reserva de propriedade

5.1 A DURST mantém a propriedade dos produtos até ao pagamento completo do preço de compra e dos encargos acessórios (especialmente IVA e portes de envio) pelo cliente.

5.2 Se o cliente vender os produtos, cede à DURST as reclamações contra terceiros derivados da venda, incluindo todos os direitos acessórios, até ao cumprimento total.

5.3 O cliente deve informar imediatamente a DURST de todos os processos que afetem a reserva de propriedade, especialmente medidas coercivas.

5.4 Em caso de incumprimento ou não pagamento por parte do cliente, o cliente é obrigado a entregar os produtos sujeitos a reserva de propriedade ao primeiro pedido da DURST e a reembolsar a DURST por todos os custos, assim como lucros perdidos.

6. Garantia

6.1 A DURST só assume a garantia dos produtos entregues de acordo com as seguintes disposições e apenas perante o cliente como primeiro comprador. Está excluída a cessão de direitos de garantia a terceiros.

6.2 Imediatamente após a entrega, deve ser verificado se os produtos estão completos, corretos e isentos de qualquer defeito. Os defeitos devem ser comunicados por escrito no prazo de 8 dias na aceção e nos termos dos art.º 1495, 1497 ou 30 dias de acordo com o art.º 1512 do código civil ital., caso contrário caducam, e estão sujeitos a um período de prescrição de 1 ano ou 6 meses (art.º 152 do código civil).

6.3 O período de garantia começa com a entrega dos produtos. Se a entrega dos produtos ou a aceitação for atrasada por motivos alheios à DURST, o período de garantia termina no máximo 15 meses após disponibilização dos produtos pela DURST para recolha ou envio.

6.4 Se os defeitos não forem relatados ou reclamados dentro destes prazos, isso resulta na perda de todas as reivindicações a que o cliente possa ter direito e o cliente renuncia a estes, assinando estes TCG.

6.5 Independentemente do período de garantia acima descrito, é chama explicitamente a atenção que os produtos de tinta são fornecidos com prazo de validade (durabilidade mínima) para manter os elevados padrões de qualidade. Se o prazo de validade for excedido no cliente, isso não representa um defeito que dê direito de reivindicação de garantia ao cliente contra a DURST. Em relação a tais produtos, a DURST não concede qualquer tipo garantia e, portanto, a DURST não é obrigada a aceitar, trocar ou fornecer qualquer substituição para produtos cujo prazo de validade expirou. Danos por defeito (consequentes) incorridos pelo cliente como resultado do uso de produtos fora de prazo, não são substituídos em nenhuma circunstância pela DURST e não podem ser imputados à DURST.

6.6 Se a DURST, mesmo assim, proceder a intervenções para retificar defeitos, etc., estas devem ser expressamente consideradas como um gesto de cortesia e sem prejuízo da situação de facto e de direito, não representando qualquer reconhecimento ou concessão. Portanto, não pode ser derivada nenhuma responsabilidade (ou inversão do ónus da prova), não constitui uma renúncia a qualquer objeção e, por isso, não interrompe os prazos de caducidade ou o estatuto de limitações.

6.7 O cliente não tem o direito de recusar a aceitação de entregas se houver defeitos menores. Se a aceitação for recusada repetidamente sem motivo válido (máximo 2 vezes), a aceitação ocorre automaticamente mediante entrega ao cliente. A partir desse momento, o serviço prestado/fornecido pela DURST é considerado isento de defeitos.

6.8 Em caso de defeito coberto pela garantia, a DURST tem a opção de substituir os produtos com defeito ou de fazer uma redução adequada do preço.

6.9 A DURST não assume qualquer responsabilidade pelos serviços prestados se estes forem posteriormente alterados pelo cliente ou por terceiros a ele imputáveis, por falhas ou danos decorrentes de manuseamento inadequado, por alterações não autorizadas nos produtos pelo cliente ou consumidor final, por inobservância das instruções de operação ou das medidas de segurança, assim como danos devido ao transporte inadequado ou força maior ou “caso fortuito” e/ou manuseamento inadequado.

6.10 O reconhecimento de reivindicações de garantia pela DURST não estende o período de garantia originalmente concedido.

7. Devoluções

7.1 Os produtos com defeito não podem ser devolvidos à DURST sem o consentimento prévio por escrito da DURST. Para a devolução de produtos devem ser cumpridas as respetivas instruções da DURST relativas ao envio, embalamento, etc. Se o cliente não seguir as instruções, tem de assumir todos os custos e taxas resultantes e qualquer garantia e responsabilidade é rejeitada ou perde automaticamente a validade.

7.2 Todas as outras possíveis circunstâncias que possam levar a uma devolução dos produtos (entrega errada, entrega de quantidade maiores, sendo que nestes casos é aceite uma tolerância de + 10,0% do cliente) também necessitam, sem exceção, do consentimento prévio por escrito da DURST. Os custos resultantes de uma devolução sem consentimento da DURST ficam a cargo do cliente.

8. Responsabilidade, indemnização

8.1 A responsabilidade da DURST por danos causados​por negligência leve, com exceção de danos pessoais, está excluída. A responsabilidade também está excluída por puras perdas financeiras, perda de lucros, danos a terceiros, danos indiretos e danos consequentes.

8.2 A DURST só se responsabiliza pelas propriedades expressamente indicadas dos produtos na loja online.

8.3 A DURST também não se responsabiliza por danos causados pelo cliente por usar os produtos de forma divergente da área de aplicação habitual e prevista na descrição do produtos ou utilização em áreas para as quais a DURST não fez qualquer confirmação por escrito em separado relativamente à sua aplicabilidade.

8.4 O cliente está ciente de que a Internet não é um meio de comunicação seguro e que os dados, que são enviados pela Internet, podem, por um lado, ser divulgados e, por outro lado, ser alterados por terceiros. O cliente assume o risco de os dados não chegarem ou chegaram de forma diferente da enviada por ele, à DURST. A DURST pode confiar que recebe os dados na forma em que o cliente os enviou para a DURST.

8.5 Quaisquer outras reclamações do cliente que não estejam explicitamente listadas nos Termos e Condições Gerais são expressamente excluídas e o cliente renuncia expressamente ao assinar estes TCG.

9. Outros

9.1 Os produtos, ofertas e suplementos, amostras, desenhos dimensionais e descrições, assim como as marcas e logotipos DURST são propriedade da DURST ou estão protegidos por direitos de autor e não podem ser reproduzidos ou disponibilizados a terceiros ou transmitidos a terceiros sem consentimento prévio por escrito, caso contrário, o cliente é responsável por danos.

9.2 As entregas e declarações de intenção são feitas com efeito legal para o endereço indicado na conta de cliente da loja online até notificação por escrito de um endereço diferente. No caso de informações incorretas, incompletas e pouco claras fornecidas pelo cliente, o cliente é responsável por todos os custos da DURST daí resultantes. Em caso de outros danos, o cliente tem o dever de notificar imediatamente por escrito a DURST sobre qualquer alteração de nome, endereço ou mudança de residência. Em caso de omissão, qualquer notificação escrita enviada para a última morada conhecida do cliente será considerada suficiente para satisfazer os requisitos de um serviço eficaz.

9.3 Qualquer transferência dos direitos ao abrigo do contrato celebrado com a DURST para terceiros requer o consentimento por escrito da DURST e é, de outro modo, ineficaz e inexequível contra a DURST.

9.4 A reivindicação de uma redução de mais da metade (laesio enormeis), assim como uma redução de preço, está excluída.

9.5 As alterações e acordos acessórios só são válidos após confirmação por escrito por representantes autorizados da DURST inscritos no registo comercial e são apenas aplicáveis para o caso de negócio individual. Outros funcionários da DURST não estão autorizados a acordar alterações e acordos acessórios relativos a estes TCG.

9.6 Caso uma ou mais disposições destes Termos e Condições Gerais sejam ineficazes ou inexequíveis, a validade das demais disposições e do contrato subjacente permanece inalterada. A disposição inválida ou inexequível será substituída por uma válida e exequível que se aproxime o mais possível em termos económicos da disposição inválida ou inexequível.

10. Lei aplicável, local de cumprimento, local de jurisdição

10.1 O local de jurisdição para todas as reivindicações decorrentes do contrato (cumprimento, dissolução, contestação, interpretação, etc.) é o tribunal de BOLZANO.

10.2 Lei aplicável: é válida a lei italiana, assim como os presentes “Termos e Condições Gerais” com a exclusão expressa das regras de conflito de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias.

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Na aceção e nos termos do art.º 1341 e seguintes do código civil ital., o cliente declara, mediante a opção de clique correspondente, que leu atentamente, entendeu e aceita sem restrições as seguintes disposições destes Termos e Condições Gerais da Durst: 1.2-1.3, 2.1-2.7, 3.1-3.10, 4.1-4.5, 5.1-5.4, 6.1-6.10, 7.1-7.2, 8.1-8.5, 9.1-9.6 assim como 10.1-10.2.